LEI 1210 AUTORIZA O EXECUTIVO O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CREA – MG.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 046, 03 de março de 1997.
LEI Nº 1210 de 10 de março de 1997.
AUTORIZA O EXECUTIVO O EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O CREA – MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio de mútua cooperação entre Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA e a
Prefeitura Municipal de Poço Fundo.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL POÇO FUNDO, em 28 de
fevereiro de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores a justificativa deste
projeto de lei está contida na minuta do convênio que segue anexo.