LEI 1209 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A TAXA DE ABATE DE ANIMAIS NESTE MUNICÍPIO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 043 04 de março de 1997.
LEI Nº 1209 de 10 de março de 1997.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A TAXA DE ABATE
DE ANIMAIS NESTE MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica alterada a taxa de abate de animais para:
Bovinos – R$ 6,00 (seis reais)
Suínos – R$ 4,00 (quatro reais)
Art. 2º – O contribuinte deverá recolher as taxas na segunda
feira subseqüente a semana em que se deu o abate dos animais.
§ 1º – O comprovante de recolhimento da taxa deverá ser
entregue pelo contribuinte na Tesouraria Municipal.
§ 2º – É obrigatório o recolhimento da taxa referida no art. 1º
sobre todos os animais abatidos.
Art. 3º – O açougueiro inadimplente com a referida taxa não
poderá abater animais.
Parágrafo Único – Considera-se inadimplente o açougueiro
que na segunda feira não recolher as taxas dos animais abatidos na
semana anterior.
Art. 4º – A Prefeitura Municipal manterá fiscalização sobre a
quantidade de animais abatidos.
§ 1º – A sonegação no recolhimento da referida taxa acarretará
multa R$ 27,00 (vinte e sete) reais por animal sonegado.
§ 2º – A multa deverá ser recolhida no mesmo prazo estipulado
no art. 2º.
§ 3º – O não recolhimento da multa no prazo estipulado
também caracterizará inadimplência.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL POÇO FUNDO, em 04 de março
de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores elaboramos este
projeto, pois temos uma despesas com folha de pagamento de
funcionários do Matadouro Municipal de mais ou menos R$
1.400,00 por mês sem contar com outras despesas tais como:
caminhão do transporte da carne, gás e também para a manutenção
geral.
Por isso senhores Vereadores a
necessidade de uma lei autorizativa para legalizar a arrecadação do
matadouro.