LEI 1208 AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A FIEMG E SENAI.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 045, 28 de fevereiro de 1997.
LEI Nº 1208 de 03 de março de 1997.
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A
FIEMG E SENAI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a FIEMG e SENAI para a criação do telecurso 2000
de 1º grau no distrito de Paiolinho e de 2º grau nesta cidade de Poço
Fundo.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL POÇO FUNDO, em 28 de
fevereiro de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores, a criação do
telecurso 2000 de 1º e 2º grau é de relevante importância porque
atenderá aqueles que por algum motivo foram obrigados a
interromper seus estudos e que não tem condições de freqüentar a
escola regular.
O curso é concluído em um ano e meio.
Os alunos não precisam freqüentar as aulas todos os dias e é
acessível aos alunos das classes populares. Em anexo segue a minuta
do termo de adesão.