LEI 1207 REVOGA A LEI Nº 985 DE 20/05/91.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 044/96 28 de fevereiro de 1997.
LEI Nº 1207 de 03 de março de 1997.
REVOGA A LEI Nº 985 DE 20/05/91.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a revogar a lei
985 de 20/05/ 91 que isenta Servidor Municipal de tributos, taxas e
emolumentos.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL POÇO FUNDO, em 28 de
fevereiro de 1997.
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores sabemos que o
povo de nossa cidade é de baixa renda, os funcionários desta
Prefeitura não estão enquadrados no nível mais baixo. Sabemos que
tem muita gente com muito mais dificuldades que os nossos
funcionários e pagam o IPTU.
Portanto, devemos ser justos com nossa
gente, não deixar pequenos grupos levando vantagens.
Aqueles que ganham salários melhores,
por lei natural, paga mais por ter moradias melhores, os que ganham
menos por ter moradias inferiores.
Contudo todos os Poçofundenses devem
ter direitos iguais.