LEI 1206 ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1200.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 039/96 21 de fevereiro de 1997.
LEI Nº 1206 de 24 de fevereiro de 1997.
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1200.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou a
seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a acrescentar
emenda ao artigo 1º da lei nº 1200 de 17 de fevereiro de 1997, tendo
a seguinte redação:
Art. 1º – Fica terminantemente proibida a criação e engorda de
suínos dentro do perímetro urbano desta cidade, inclusive o
perímetro urbano do Distrito do Paiolinho.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL POÇO FUNDO, em 21 de
fevereiro de 1997.
Rosevaldo de Araújo
Vereador Autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
O artigo 1º fala em criação de porcos.
Esta emenda vem complementar o referido artigo, pois a engorda é
outra fase.