LEI 1202 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 221 DA LEI 1073 DE 18 DE OUTUBRO DE 1993.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 033 14 de fevereiro de 1997.
LEI Nº 1202 de 17 de fevereiro de 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 221
DA LEI 1073 DE 18 DE OUTUBRO DE 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar nova
redação ao Parágrafo único artigo 221 da lei 1073 de 18 de outubro
de 1993.
Art.2º -O parágrafo único, artigo 221 da lei 1073 passa a ter a
seguinte redação:
Parágrafo Único – O prazo do contrato será de 12 meses,
permitindo nova contratação por idêntico período, sendo vedado a
desvio de função de pessoa contratada na forma deste artigo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL POÇO FUNDO, em 28 de
janeiro de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores, como não foi
estipulado prazo para contratação o poder executivo poderá contratar
pessoas por prazos indeterminados, gerando assim, com a protelação
de concurso público, verdadeiro Regime de Nepotismo.