LEI 1200 PROIBE A CRIAÇÃO DE PORCOS NO PERÍMETRO URBANO

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 036/96 10 de janeiro de 1997.
LEI Nº 1200 de 17 de fevereiro de 1997.
PROIBE A CRIAÇÃO DE PORCOS NO PERÍMETRO URBANO
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou a
seguinte lei:
Art. 1º -Fica terminantemente proibida criação de suínos
dentro do perímetro urbano desta cidade, inclusive no perímetro
urbano do Distrito de Paiolinho;
Art.2º – Fica a Prefeitura Municipal encarregada de enviar
cópia desta lei a todos criadores de suínos no perímetro urbano,
estabelecendo prazo máximo de 90 (noventa) dias para cessar a
criação.
Art. 3º -Após o prazo citado no artigo anterior, a Prefeitura
deverá enviar fiscais e se verificado a continuidade da criação
deverá fazer uma notificação ao criador comunicando uma multa
diária de 30 UFIRS, por um período de 30 dias.
Art. 4º -Após este período, se persistir a infração, a Prefeitura
deverá confiscar os animais, encaminhando-os ao Matadouro
Municipal, onde serão abatidos e distribuídos para instituições de
caridade.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 910 de 24/02/89.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL POÇO FUNDO, em 10 de
janeiro de 1997.
Rosevaldo de Araújo
Vereador autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
Esta lei visa melhorar a qualidade de
vida dos moradores, uma vez que, a falta de higiene na criação de
suínos, contribui muito para a proliferação de moscas e outros
insetos e ainda a possibilidade de transmissão de varias moléstias.