LEI 1199 AUTORIZA O SETOR DE ARRECADAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR LANÇAMENTOS PARA COBRANÇA DE IPTU, NO EXERCÍCIO DE 1997.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 031/96 018 de dezembro de 1996.
LEI Nº 1199 de 18 de dezembro de 1996.
AUTORIZA O SETOR DE ARRECADAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL A EFETUAR LANÇAMENTOS PARA
COBRANÇA DE IPTU, NO EXERCÍCIO DE 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Poço Fundo promulgo e sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º -Fica o setor de arrecadação da Prefeitura Municipal
autorizado a efetuar lançamento de impostos IPTU – IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, aos proprietários de
imóveis no perímetro urbano desta cidade, para a respectiva
cobrança no exercício de 1997.
Art.2º – O imposto que se trata o artigo, será cobrado com base
no valor venal da propriedade no mesmo patamar de 1996,
ressalvando o direito da Prefeitura de reavaliar o imóvel quando
houver modificações tais como ampliações e ou reformas.
Art. 3º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar um
desconto de 40% (quarenta por cento) para o contribuinte que pagar
a vista até o dia do vencimento.
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
POÇO FUNDO, 18 de dezembro de a996.
Astério Avelino Dias Jesuína Ramos Abrahão