LEI 1198 CRIA FUNDO DE URBANIZAÇÃO DO LOTEAMENTO LAVRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 030/96 06 de dezembro de 1996.
LEI Nº 1198.
CRIA FUNDO DE URBANIZAÇÃO DO
LOTEAMENTO LAVRINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Poço Fundo promulgo e sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º -Fica criado o Fundo de Urbanização do Loteamento
Lavrinha.
Art.2º – Cada proprietário de lote na área residencial pagará a
quantia de R$ 32,00 (trinta e dois reais) e os proprietários de lotes na
área destinados às indústrias pagarão a quantia de R$ 80,00 (oitenta
reais).
Parágrafo Único – O pagamento deverá ser efetuado em 04
parcelas mensais, sendo a 1º em 25/01/97, a 2º em 25/02/97, a 3º em
25/03/97 e 4º em 25/04/97.
Art. 3º -Os contemplados de lotes no loteamento referido só
receberão documento definitivo de posse, com a apresentação dos
carnets totalmente quitados.
Art. 4º – Os recursos arrecadados para esse fundo serão
destinados exclusivamente à urbanização tais como eletrificação,
rede de esgoto e rede pluvial, etc do Loteamento Lavrinha neste
Município.
Art. 5º – Os proprietários pagando a sua parte ao fundo de que
trata essa lei, estará automaticamente pagando o IPTU dos seus lotes
referente do exercício de 1997.
Art. 6º – Os recursos os quais determina esta lei serão
arrecadados pelo setor de fazenda da Prefeitura Municipal e
depositados em uma conta corrente do Fundo de Urbanização do
Loteamento Lavrinha, donde somente poderão sair para a
urbanização do Loteamento Lavrinha, conforme determina o art. 4º
da presente lei.
Art. 7º – Os funcionários municipais contemplados com lotes
no loteamento Lavrinha ficam obrigados no que determina essa Lei.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara em 06 de dezembro de 1996.
João Adair de Carvalho
Vereador autor do Projeto
José Caliari Neto
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Em face da necessidade da urbanização
daquele Loteamento de pessoas de baixa renda, e em sendo a
maneira proposta por essa lei não onerosa aos Cofres Públicos
Municipais, julgo que a solução ora proposta será benéfica a todos.
Principalmente se considerarmos que o restante da cidade já está
urbanizado em quase 100% (cem por cento). E considerando que o
loteamento Lavrinha somente agora foi entregue, torna a solução dos
seus problemas diferente do resultante da Zona Urbana.
SANCIONADA EM 11/12/96
ASTÉRIO AVELINO DIAS- PREFEITO MUNICIPAL