LEI 1191 DISPÕE SOBRE A COLETA DE LIXO. A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 025/96 29 de outubro de 1996.
LEI Nº 1191.
DISPÕE SOBRE A COLETA DE LIXO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Poço Fundo promulgo e sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º -O lixo orgânico residencial deverá ser acondicionado
em sacos plásticos.
Art.2º – O lixo que não estiver devidamente acondicionado na
forma do artigo anterior não será coletado pelo pessoal da limpeza
urbana.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara em 29 de outubro de 1996.
Evando Abrahão
Vereador autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
O Referido projeto visa facilitar a coleta
do lixo, bem como prevenir doenças tanto para a população como
para os encarregados da limpeza urbana, que tem contato direto com
lixo. Os lixos abertos atraem mosquitos e insetos causadores de
doenças, prejudicando a saúde da população e também a higiene e
aparência da cidade.