LEI 1190 AUTORIZA DOAÇÃO DO TERRENO DO MUNICÍPIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 027/96 04 de novembro de 1996.
LEI Nº 1190 de 04 de novembro de 1996.
AUTORIZA
DOAÇÃO DO TERRENO DO MUNICÍPIO
A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS – COPASA MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Poço Fundo promulgo e sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS –
COPASA MG, o terreno necessário à proteção do sistema de
abastecimento de água da sede do Município.
Art.2º – O terreno de que trata o artigo anterior tem as divisas e
confrontações:
1 – Área de terreno de 455m² confrontantes: Joaquim Ferreira
Mendes, Antonio de Pádua Peres e Rua Padre Arlindo Magalhães,
conforme croqui anexo.
Art. 3º – O terreno referido nesta lei não pode ter destinação
estranha ao serviço de abastecimento de água, sob pena de nulidade
da doação contorno do referido bem ao patrimônio do Município.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 04 de
novembro de 1996.
Astério Avelino Dias Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal