LEI 1188 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.175 DE 29/01/96 E EMENDA ADITIVA A ELA.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 018/96 07 de outubro de 1996.
LEI Nº 1188 de 14 de outubro de 1996.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.175 DE 29/01/96 E
EMENDA ADITIVA A ELA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Poço Fundo promulgo e sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º -O inciso I do artigo 3º da lei nº 1.175 de 29/01/96
passa a ter a seguinte redação:
Art.2º – Inciso I – 09 representantes da área não
governamental. Substituindo o original com a seguinte redação: 09
representantes da população usuária.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 07 de
outubro de 1996.
Astério Avelino Dias Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Entende-se que por população usuária,
poderia se colocar representante da área governamental também, e
isto contrariam a lei que exige 50% de Representantes da Área
Governamental e 50% de Representantes da Área Não
Governamental;