LEI 1186 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O EMPRÉSTIMO COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE POÇPO FUNDO – FUPREMPO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 013/96 14 de junho de 1996.
LEI Nº 1186 de 17 de junho de 1996.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A PAGAR O
EMPRÉSTIMO COM O FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE
POÇPO FUNDO – FUPREMPO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Poço Fundo promulgo e sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a negociar o
pagamento de empréstimo contraído com a Fundo Municipal de
Previdência – FUPREMPO.
Art. 2º– O Poder Executivo se compromete a pagar este
empréstimo em 30 parcelas mensais fixas de R$ 4. 122, 13 anuais de
12,68% a partir do dia 10 de agosto do corrente ano.
Art. 3º –Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 14 de junho
de 1996.
Astério Avelino Dias Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal