LEI 1184 ESTABELECE DIRETRIZ GERAL PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 011/96 23 de maio de 1996.
LEI Nº 1184 de 17 de junho de 1996.
ESTABELECE DIRETRIZ GERAL PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -A lei orçamentária para o exercício de 1997 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em
consonância com as disposições da constituição federal da
constituição estadual, da lei orgânica do Município e da lei 4.320 de
17/03/64 no que couber.
Art. 2º – As receitas abrangerão: a receita tributária própria, a
receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as
transferidas pela união e pelo estado resultante de suas receitas
fiscais, nos termos da constituição federal.
§1º – Os impostos e taxas serão lançados, levando-se em conta
os valores venais a serem levantados no exercício de 1996,
aplicando-se índices aprovados através de lei municipal.
§ 2º – Os valores das parcelas a serem transferidas pelos
governos federal e estadual serão fornecidos por órgãos competentes
do governo do estado até o dia 15 de agosto de 1996.
§3º – As parcelas transferidas mencionadas no parágrafo
anterior serão as constantes no art. 158 I b e c, II § 3º da constituição
federal.
Art. 3º – As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada
órgão e de suas unidades orçamentárias.
Parágrafo Único – O poder legislativo encaminhará, até o dia
31 de agosto o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro
demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante.
Art. 4º – A manutenção e desenvolvimento do ensino será
destinada parcela de recursos não inferior a 25% da receita de
impostas inclusive as transferências do governo do estado e da
união, resultantes de suas receitas de impostos.
§ 1º – As parcelas transferidas pelas esferas de governos
mencionados no artigo serão as referidas no artigo 2º § 3º desta lei.
Art. 5º – O Município não dispenderá de despesas com pessoal,
parcela de recursos superior a 60% do valor da receita corrente de
acordo com a lei complementar nº 82 de 27 de março de 1995.
Parágrafo Único – A despesa com pessoal referida no artigo
abrangerá:
I – O pagamento do pessoal do Poder Legislativo;
II – O pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se
o pagamento dos aposentados e pensionistas, abono família e do
pessoal da manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere
o art. 4º desta lei.
Art. 6º – As despesas com pessoal referidas no artigo anterior
serão comparadas através de balancetes mensais com o percentual
da receita corrente de modo a exercer o controle de sua
compatibilidade.
Art. 7º – É também obrigatório o uso de concurso público ou
concurso interno, com provas e títulos.
§ 1º – Todo cargo a ser criado será, obrigatoriamente, através
de lei autorizativa e iniciativa do Prefeito ou da Câmara conforme o
caso.
Art. 8º – A abertura de créditos suplementares do orçamento
depende de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa
em limite acima de 50% .
Parágrafo Único – Os recursos referidos no são os
provenientes de:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os provenientes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou até de créditos adicionais autorizados em lei;
IV – O produto de operações de crédito autorizados em forma
que juridicamente, possibilite o Poder Executivo realizá-las.
Art. 9º – Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for
acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de créditos
suplementares e ou especiais, destinar-se-á, obrigatoriamente,
parcela de 25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
proporcionalmente ao excesso de arrecadação incorporado ao
orçamento, quando proveniente de receita de impostos.
Art. 10 – Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e
gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de
material didático escolar, suplementação alimentar e assistência à
saúde.
§ 1º – A garantia contida no artigo não exonera o Município de
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, por
meio de convênio celebrado com a secretaria de Estado da
Educação.
Art. 11 – Quando a rede oficial de Ensino Fundamental e
médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser
concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela reder particular
de ensino local ou da localidade mais próxima.
Art. 12 – A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo do aluno estabelecido em lei.
Art. 13 – Não serão concedidas subvenções sociais à entidades
que não sejam reconhecidas como de utilidades pública e dedicada
ao ensino, à saúde, ao esporte e ao lazer.
Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de
subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não
remunerem seus diretores.
Art. 14 – A lei de orçamento garantirá recursos aos programas
de saneamento básico e de preservação ambiental visando a
melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 15 – A lei só contemplará votação para início de obras,
após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais
vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes
de obrigações em atraso.
Art. 16 – Os órgãos da administração descentralizada que
receberam recursos do tesouro municipal apresentarão seus
orçamentos detalhados das necessidades e acompanhados de
material de cálculo que justifiquem os gastos até 1º de agosto de
1996.
Art. 17 – Só serão contraídas operações de créditos por
antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de
recursos que possa comprometer a administração.
§ 1º – A contratação de operação para fim específico somente
se concretizará se os recursos destinarem programas de excepcional
interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos
165 § 8 e 167 III da constituição federal.
§ 2º – Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de
prévia autorização legislativa.
Art. 18 – As compras e contratações de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidades
orçamentárias e precedidas dos respectivos processos licitatório,
quando obrigatório, nos termos da lei 8.666 de 21/06/93.
Art. 19 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 20 de
maio de 1996.
Astério Avelino Dias Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária Municipal