LEI 1183 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 014/96 14 de junho de 1996.
LEI Nº 1183 de 17 de junho de 1996.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal de Poço Fundo, autorizado
abrir Crédito Especial de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) às
dotações do presente-orçamento especificamente junto ao serviço de
obras urbanas, saneamento e transporte.
02.06.00 – Serviços Urb. Saneamento/ Transporte.
02.06.08 – Vias Urbanas
Art. 2º – Como recursos fica o Executivo Municipal autorizado
a usar o possível excesso de arrecadação do exercício vigente.
Art. 3º – O referido recurso é de origem do Ministério do
Planejamento e orçamento M.P. O.
Art. 4º – Os recursos mencionados no art. 1º complementarão o
limite mínimo obrigatório mencionado no art. 212 da constituição
federal.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 04 de junho de 1996, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE –SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 14 de junho
de 1996.
Astério Avelino Dias Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Esperamos contar com apoio desta
egrégia Câmara Municipal para que possamos com esta verba
melhorar a infra-estrutura e o saneamento urbano deste Município,
pois se trata de uma obra de grande interesse público.