LEI 1180 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 009/96 20 de maio de 1996.
LEI Nº 1180 de 20 de maio de 1996.
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO,
COM CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NO
TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
a locação, em até 24 meses dos seguintes veículos, destinados à frota
municipal.
I – Locação de um veículo movido à gasolina, com 5 marchas
a frente de 01 ré, com potencia mínima de 40 CV à90Cv, com 02
portas, ano de fabricação 1996 zero quilometro, destinado a
educação.
II – 01 caminhão com motor diesel 06 cilindros, 02 eixos
direção hidráulica, com peso bruto até 16.000 (dezesseis mil) Kg,
ano de fabricação 1996, destinado a coleta de lixo municipal.
Art. 2º – A locação mencionada no artigo 1º dar-se-á processo
licitatório, na modalidade cabível.
Art. 3º – O contrato de locação estabelecerá, dentre outras
condições, e de que veículo será transferido para o Patrimônio
Municipal, sem qualquer ônus para a Prefeitura, no término do prazo
contratual.
§ Único – Enquanto perdurar a locação, os impostos e seguros
dos veículos ficarão a cargo do locador, que deverá exibir a
comprovação de sua regularidade a Prefeitura, no término do prazo
contratual.
Art. 4º – Para fins de execução do presente contrato fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a usar recursos em dotação
orçamentária própria.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
POÇO FUNDO, 17 de maio de 1996.
Astério Avelino Dias Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal