LEI 1175 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 003/96 25 de janeiro de 1996.
LEI Nº 1175 de 29 de janeiro de 1996.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente de
âmbito Municipal.
Art. 2º -Respeitadas s competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao conselho Municipal de Assistência Social:
I – Definir as prioridades da política de assistência social;
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração
do Plano Municipal de Assistência;
III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV – Atuar na formulação de estratégias e controle de execução
da política de assistência Social;
V – Propor e acompanhar critérios para a programação e para
as execuções financeiras, e orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos
recursos;
VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e
privadas no Município;
VII – Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de assistência sociais públicos e privados no âmbito
Municipais;
VIII – Definir critérios para a celebração de contratos ou
convênio do setor público e as entidades privadas no âmbito
municipal;
IX – apreciar previamente os contratos e convênios referidos
no inciso anterior;
X – elaborar e aprovar seu regimento;
XI – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de assistência social;
XII – Convocar ordinariamente a cada 02 anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de
avaliar a situação de assistência social, e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
XIII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos
aprovados.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º – O CMAS terá a seguinte composição:
I – Oito representantes da população usuária:
01 – Associação dos pequenos produtos;
02 – Associação comunitária;
03 – Sindicato rural, sindicatos e cooperativas;
04 – Asilo e entidades religiosas;
05 – Creches;
06 – Escolas Especiais;
07 – Conselho Municipal dos direitos da criança e do
adolescente;
08 – Profissionais da área.
II – Oito representantes indicados pelo Executivo Municipal:
01 – Secretaria de Saúde
02 – Secretaria de Assistência social
03 – Secretaria de Educação
04 – Órgão de Finanças
05 – Representantes do setor jurídico
06 – Representantes do legislativo
07 – Representantes do setor de previdência dos servidores
públicos municipais
08 – Representantes do setor de obras e habitação.
§ 1º – Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da
mesma categoria representativa.
§ 2º – Somente será admitida a participação no CMAS de
entidades juridicamente constituídos e em regular funcionamento.\
§ 3º – A soma dos representantes que trata p inciso I do
presente artigo não será inferior à metade do total dos membros do
CMAS.
Art. 4º – Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I – Da autoridade Estadual ou Federal correspondente quanto
às respectivas representações;
II – Do único representante legal das entidades nos demais
casos;
§ 1º – Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
Art. 5º – A atividade dos membros do CMAS:
I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço
público relevantes, e não será remunerado;
II – Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos
pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03
reuniões consecutivas ou 05 intercaladas.
III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Prefeito Municipal;
IV – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na
sessão plenária;
V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em
resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º- O CMAS terá seu funcionamento regido por um
Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão deliberação máxima;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente
ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º – A secretaria municipal de assistência social e
equivalente, prestará apoio administrativo necessário ao
funcionamento do CMAS.
Art. 8º – Para melhor desempenho de suas funções o CMAS
poderá recorrer às pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios:
I – Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições
formadoras de recursos humanos para a assistência social e as
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de
assistência social sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por
entidades – membros do CMAS – e outras instituições, para
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º – Todas as sessões do CMAS serão públicas e
precedidas de ampla divulgação.
§ Único – As resoluções do CMAS, bem como as temas
tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de
ampla e sistemática divulgação.
Art. 10 – O CMAS elaborará seus regimento interno no prazo
de 60 dias após a promulgação da lei.
Art. 11 – A secretaria municipal a cuja competência estejam
afetas atribuições objeto da presente lei passará a chamar-se
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 12 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial, para promover as despesas as despesas com a instalação do
conselho Municipal de Assistência social.
Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, especialmente à lei nº 1.168
de 11.12.95 que “cria o CMAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 25 de
janeiro de1996.
Messias de Oliveira Maria Salomé de Souza
Prefeito Municipal Secretária Substituta
JUSTIFICATIVA:
O reordenamento da questão da
assistência social proposta pelo governo, torna imperativo que
formemos o conselho ora proposto.
Esse conselho fará diagnóstico das
carências do Município e carregará as ajudas a quem de fato
necessita.
EMENDA ADITIVA À LEI 1175 DE 29/ 01/ 96
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, MG aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – O artigo 3º – da lei 1175, capítulo II, seção I passa ater
a seguinte redação:
O CMAS terá a seguinte composição:
I – 09 (nove) representantes da população usuária:
01 – Associação dos pequenos produtores;
02 – Associações comunitárias;
03 – Sindicato rural e cooperativa;
04 – Asilo e entidades religiosas;
05 – Creches;
06 – Escolas especiais;
07 – Conselho municipal dos diretores da criança e do
adolescente;
08 – Profissionais da área;
09 – Sindicato dos trabalhadores rurais.
II – 09 representantes indicados pelo Executivo Municipal:
01 – Secretaria de saúde;
02 – Secretaria de assistência social;
03 – Secretaria de educação;
04 – Órgão de finanças;
05 – Representantes do setor jurídico;
06 – Representantes do legislativo;
07 – Representante setor da previdência dos servidores
públicos municipais;
08 – Representantes do setor de obras e habitação;
09 – Representantes da Merenda escolar municipal;
Art. 2º – Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, em 05 de
março de 1996.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária Municipal