LEI 1174 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, COM CLAÚSULA DE TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 002/96 23 de janeiro de 1996.
LEI Nº 1174 de 29 de janeiro de 1996.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO
DE VEÍCULO, COM CLAÚSULA DE
TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO, NO TÉRMINO DO PRAZO
CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
a locação, em até 24 (vinte e quatro) meses do seguinte veículo,
destinados à frota Municipal:
I – Locação de um veículo movido à gasolina, com 05 marchas
à frente de 01 ré, com potência mínima de 40CV a 90 CV com duas
portas, ano de fabricação 1996, zero quilômetro.
Art. 2º -O veículo será destinado ao uso da Polícia Militar local
em caráter de emergência e futuramente revertido à municipalidade
local.
Art. 3º-A locação mencionada no art. 1º dar-se-á mediante
processo licitatório, na modalidade de concorrência pública.
Art. 4º – O contrato de locação estabelecerá, dentre outras
condições a de que o veículo ser transferido para o Patrimônio
municipal, sem qualquer ônus para a Prefeitura, no término do prazo
contratual.
§ Único – Enquanto perdurar a locação, os impostos e seguros
do veículo ficarão a cargo do locador, que deverá exibir a
comprovação de sua regularidade à Prefeitura, quando for esta
exigida.
Art. 5º – Para fins de execução do presente contrato fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a usar recursos em dotação
orçamentária própria.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
POÇO FUNDO, 23 de janeiro de 1996.
Messias de Oliveira Maria Salomé de Souza
Prefeito Municipal Secretária Substituta