LEI 1173 PROMOVEM A CESSÃO EM COMODATO DE LOTES SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 001/96 23 de janeiro de 1996.
LEI Nº 1173 de 29 de janeiro de 1996.
PROMOVEM A CESSÃO EM
COMODATO DE LOTES
SITUADOS NO DISTRITO
INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a
cessão em comodato de lotes situados no loteamento denominado
provisoriamente Chácara do Azevedo, na parte reservada ao distrito
industrial.
Art. 2º -A cessão que trata o artigo anterior beneficiará pessoas
jurídicas estabelecidas ou a serem estabelecidas em Poço Fundo, que
venham prioritariamente gerar impostos.
Art. 3º-Os órgãos e entidades que tenham finalidade social
receberão os lotes em regime de comodato com reversão ao
patrimônio da entidade depois de decorrido 5 (cinco) anos, desde
que a entidade beneficiada continue a cumprir as suas funções
sociais.
Art. 4º – Nos termos do artigo 2º a cessão será em regime de
comodato por um prazo de 25 anos, podendo ser renovado a critério
das partes, desde que continue atendendo aos interesses do
Município em geração de receitas e impostos.
Art. 5º – Cessadas as razões do presente comodato e facultado
ao beneficiário retirar do local tudo o que tenha lá construído,
revertendo à área à municipalidade.
Art. 6º – A área dos lotes objeto dessa lei será de 600
(seiscentos)m2 ou em caso de comprovada necessidade e
considerando-se a reciprocidade de que trata o art. 4º a referida área
poderá ser aumentada.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
POÇO FUNDO, 23 de janeiro de 1996.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Messias de Oliveira Maria Salomé de Souza
Prefeito Municipal Secretária Substituta