LEI 1172 PASSA PARA A ESFERA MUNICIPAL ESCOLAS RURAIS ESTADUAIS DO MUNICIPIO DE POÇO FUNDO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 047/95 18 de dezembro de 1995.
LEI Nº 1172 de 18 de dezembro de 1995.
PASSA PARA A ESFERA MUNICIPAL ESCOLAS RURAIS
ESTADUAIS DO MUNICIPIO DE POÇO FUNDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a passar para a
competência da esfera municipal as escolas estaduais do Barreiro e
do Poço Fundo, de acordo com o programa Estadual de
Municipalização da Educação.
Art. 2º -Os gastos por ventura oriundos desta lei fuçarão por
cinta da Unidade orçamentária – 04.02 – Ensino Fundamental,
constante do Orçamento Municipal aprovado para o ano de 1996.
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária Municipal