LEI 1171 AUTORIZA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SETOR DE ARRECADAÇÃO A ATUALIZAR OS VALORES VENAIS DAS PROPRIEDADES URBANAS, PARA LANÇAMENTOS DO IPTU DE 1996.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 046/95 15 de dezembro de 1995.
LEI Nº 1171 de 18 de dezembro de 1995.
AUTORIZA A COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO DO SETOR DE
ARRECADAÇÃO A ATUALIZAR OS
VALORES VENAIS DAS PROPRIEDADES
URBANAS, PARA LANÇAMENTOS DO
IPTU DE 1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal,
autorizado a manter os valores venais das propriedades urbanas
deste Município, de acordo com os valores cobrados no exercício de
1995.
Art. 2º -Para a atualização a que se refere o artigo anterior,
ficam mantidos os valores levantados no exercício de n 1994 e
cobrados em 1995.
Art. 3º-Fica a referida comissão autorizada a fiscalizar as
alterações executadas nas construções e conseqüentemente efetuar
os atuais lançamentos sem prejuízo para a Prefeitura Municipal.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOP FUNDO, 24 de
novembro de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Observando o que prevê a Constituição Federal, se necessário
Lei regulamentar para cobrança de impostos e taxas no exercício
seguinte.