LEI 1169 ALTERA O SISTEMA DE COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PARA O EXERCÍCIO DE 1996.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 039/95 24 de novembro de 1995.
LEI Nº 1169 de 18 de dezembro de 1995.
ALTERA O SISTEMA DE
COBRANÇA DE TAXA DE
LIMPEZA PARA O EXERCÍCIO
DE 1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica modificado o sistema de cobrança da taxa de
Limpeza Pública, que passa a ser lançada em valores fixos
considerando a classificação das ruas.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 24 de
novembro de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Quanto a taxa de limpeza pública, ela
não pode ser lançada baseando se em valores de tributos lançados
aps proprietários, assim sendo, as taxas terão valores paritários de
acordo com classificação de ruas, quadras etc.