LEI 1168 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 044/95 07 de dezembro de 1995.
LEI Nº 1168 de 11 de dezembro de 1995.
CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprova a seguinte
lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º -Fica criado o conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS, órgãos deliberativos, de caráter permanente e âmbito
municipal.
Art. 2º -Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Definir as prioridades da política de assistência social;
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração
do Plano Municipal de assistência;
III – Aprovar a política Municipal de assistência social;
IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução
da política de assistência social;
V – Propor critérios para a promulgação e para as execuções
financeiras, digo, financeiras e orçamentárias do fundo municipal de
assistência social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos
recursos;
VI – Acompanhar critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos
recursos;
VII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e
privadas no Município;
VIII – Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de assistência sociais público e privados no âmbito
municipal;
IX – Definir critérios para a celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam
serviços de assistência social no âmbito municipal;
X – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos
no inciso anterior;
XI – Elaborar e aprovar seu regimento;
XII – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de assistência social;
XIII – Convocar ordinariamente, por maioria absoluta de seus
membros, a conferencia municipal de assistência social, que terá a
atribuição de avaliar a situação da assistência social, propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV – Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos
aprovados.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º – O CMAS terá a seguinte composição:
I – Do governo Municipal:
A) Representantes da secretaria de assistência social ou
órgão equivalente;
B) Representantes do órgão de educação;
C) Representantes do órgão de saúde;
D) Representantes do órgão de finanças.
II – Representantes dos prestadores de serviço da área:
A) Representantes de creches;
B) Representantes de escolas especializadas;
C) Representantes de albergues ou asilos;
D) Representantes de instituições de atendimento a crianças
e/ou adolescentes.
III – Representantes dos profissionais da área:
a) Representantes dos assistentes sociais;
b) Representantes dos psicólogos;
IV – Dos usuários:
a) Representantes das entidades ou associações
comunitárias:
b) Representantes dos sindicatos e entidades patronais;
c) Representantes dos sindicatos e entidades de
trabalhadores;
d) Representantes de associações da criança e do
adolescente;
§ 1º – Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da
mesma categoria representativa.
§ 2º – Somente será admitida a participação no CMAS de
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º – A soma dos representantes que tratam os incisos II, III,
IV do presente artigo não será inferior à metade do total dos
membros do CMAS.
Art. 4º- Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I – Da autoridade estadual ou federal correspondentes quanto
às respectivas representações;
II – Do único representante legal das entidades nos demais
casos;
§ 1º – Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
Art. 5º – A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas
disposições seguintes:
I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço
relevante, e não será remunerado;
II – Os conselheiros serão excluídas do CMAS e substituídos
pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3(três)
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas.
III – Os membros do CMAS poderão ser substituídas mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Prefeito Municipal;
IV – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na
sessão plenária;
V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em
resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º – O CMAS terá seus financiamento regido por um
Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberações máximas;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente na
cada mês extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente
ou por requerimento da maioria dos seus membros;
Art. 7º – A Secretaria Municipal de Assistência Social ou
equivalente, prestar á apoio administrativo necessário ao
funcionamento do CMAS.
Art. 8º – Para melhor desempenho de suas funções o CMAS
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios:
I – Consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições
formadoras de recursos humanos para a assistência social e as
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de
assistência social sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por
entidades – membros do CMAS e outras instituições, para promover
estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º – todas as sessões do CMAS serão públicas e
precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como os
temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de
ampla e sistemática divulgação.
Art. 10 – O CMAS elaborará seu regimento interno no prazo
de 60 dias após a promulgação da lei.
Art. 11 – A secretaria municipal a cuja competência estejam
afetas as atribuições objetos da presente lei passará a chamar-se
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 12 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) para
promover as despesas com a instalação do conselho Municipal de
Assistência social.
Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara em 06 de dezembro de 1995.
Carlos Alberto Fagundes Wagner de Souza Alves
Vereadores autores do Projeto
JUSTIFICATIVA:
O reordenamento da questão da
assistência social proposta pelo governo, torna imperativo que
formemos o conselho ora proposto.
Esse Conselho é quem vai fazer um
diagnóstico das carências do município e carrear as ajudas a quem
de fato precise.
Messias de Oliveira
Prefeito Municipal
SANCIONADA EM 12/12/95