LEI 1167 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 043/95 07 de dezembro de 1995.
LEI Nº 1167 de 11 de dezembro de 1995.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social
FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem pr
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das
ações na área de assistência social.
Art. 2º -Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS:
I – Recursos provenientes da transferência dos fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não governamentais.
IV – Receitas de aplicação financeiras de recursos do fundo
realizadas na forma da LEI;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas de
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da
lei e de convênios no setor;
VI – Produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII – Doações em espécie feita diretamente ao fundo;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o fundo serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial
sob a denominação – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FMAS.
Art. 3º – O FMAS será gerido pela municipalidade sob
orientação e controle do conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º – A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
assistência social FMAS constará do Plano Diretor do Município.
§ 2º – O orçamento do fundo Municipal de Assistência social
FMAS integrará o Orçamento do Município.
Art. 4º – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
– FMAS, serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas e projetos de
assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública
municipal responsável pela execução da política de assistência social
ou por órgão conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privadas para execução de
programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para de recursos humanos na área de assistência social.
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de
assistência social.
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º – O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no
CNAS, será efetivado por intermédio do FMSA, de acordo critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para
organizações governamentais e não governamentais de Assistência
social se processarão mediantes convênios, acordos, ajustes e/ou
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de
conformidade com os programas e projetos aprovados pelo
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 6º – As contas e os relatórios do gestor do fundo
municipal de assistência social serão submetidos à apreciação do
conselho municipal de assistência social – CMAS, mensalmente, de
forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º -Para atender às despesas decorrentes da implantação
na presente lei, fica o Pode Executivo autorizado a abrir, no presente
exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 73.000,00
(setenta e três mil reais), obedecidos às prescrições contidas nos
incisos I a IV do art. 43 da lei 4.320/64.
Art. 8º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 06 de dezembro de
1995.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Vereador autor do projeto
Wagner de Souza Alves
Vereador autor do projeto