LEI 1166 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNIICPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 042/95 07 de dezembro de 1995.
LEI Nº 1166 de 11 de dezembro de 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS
MUNIICPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do
consórcio intermunicipal de saúde dos Municípios da região dos
lagos do sul de Minas.
Art. 2º -Fica autorizado o Poder executivo a contribuir com um
valor correspondente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento)
mensal do fundo de participação dos Municípios – FPM como
contribuição ao consórcio em virtude de sua participação.
Art. 3º – Fica a Prefeitura Municipal de Poço fundo autorizada
a transferir para a conta do consórcio Intermunicipal de saúde dos
Municípios da região dos Lagos do sul de Minas parcelas sejam
decenais ou mensais referentes à contribuição do FPM.
Art. 4º – A contribuição destinada ao consórcio Intermunicipal
de Saúde dos Municípios da região dos lagos do Sul de Minas,
constará do respectivo orçamento do Município.
Art. 5º –Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º –Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIICPAL DE POÇO FUNDO, 07 de
dezembro de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal