LEI 1165 COMODATOA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 041/95 06 de dezembro de 1995.
LEI Nº 1165 de 11 de dezembro de 1995.
CEDE TERRENO EM
COMODATOA ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES DE POÇO
FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder em
comodato um lote de terreno com área de 600m2(seiscentos metros
quadrados) no loteamento denominado provisoriamente de chácara
do Azevedo.
Art. 2º -O uso da referida área objeto dessa lei efetivar-se-á
quando a regularização do loteamento.
Art. 3º – A demarcação do local dar-se-á na parte reservada ao
Distrito Industrial, da mesma forma atendendo o que dispõe o art.2º.
Art. 4º – O imóvel objeto dessa lei uma vez cessada as razões
que justificaram essa concessão reverterão ao Patrimônio Municipal,
vedada a sua alienação pelo beneficiário.
Art. 5º – Decorridos 05 anos dessa concessão atendendo a
Associação dos Pequenos Produtores seus objetivos, fica
automaticamente pertencente ao Patrimônio da associação o terreno
objeto dessa lei.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 06 de
dezembro de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secret. Municipal
JUSTIFICATIVA:
Com a lei proposta busca-se um
incentivo aos pequenos produtores do nosso Município, sem apoio e
sem união ficam a mercê das imposições dos grandes grupos
econômicos.
Pela seriedade da Associação e pelos
trabalhos que Lea já prestou a Lei ora proposta já sem dúvida
justificativa.