LEI 1164 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SETAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 040/95 01 de dezembro de 1995.
LEI Nº 1164 de 11 de dezembro de 1995.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM A SETAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou a seguinte
lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social –
SETAS.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL, 01 de dezembro de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secret. Municipal