LEI 1163 TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA EMATER – MG NAS COMUNIDADES RURAIS A SEREM CECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA EM POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 030/95 24 de outubro de 1995.
LEI Nº 1163 de 11 de dezembro de 1995.
TORNA OBRIGATÓRIA A
PARTICIPAÇÃO DA EMATER – MG NAS
COMUNIDADES RURAIS A SEREM
CECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
EM POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou a seguinte
lei:
Art. 1º -Ficam obrigadas as comunidades rurais de Poço Fundo
para serem reconhecidas de Utilidade Pública a terem participação e
orientação da EMATER –MG local em seus trabalhos a partir desta
data.
Art. 2º – Nenhuma comunidade rural de Poço fundo será
declarada de Utilidade Pública sem que conste dos documentos
obrigatórios uma declaração da EMATER MG local aprovando em
primeira instância os projetos e trabalhos da comunidade.
Art. 3º – Esta lei entrará entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara em 24 de outubro de 1995.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Vereador autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
A participação das comunidades
especialmente as rurais, no crescimento e desenvolvimento do
homem é inegável. Nesse contexto há necessidade de um órgão
apolítico, dotado de capacitação técnica para acompanhar o
surgimento e desenvolvimento dessas comunidades, como
EMATER.
Órgão que graças a toda sua inegável
estrutura, tem condições e inclusive obrigação de participar desse
processo, especialmente no amparo técnico de seus projetos e
realizações.