LEI 1153 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SEAM.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 032/95 27 de outubro de 1995.
LEI Nº 1153 de 06 de novembro de 1995.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM A SEAM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Secretaria de Assuntos Municipais para captação e
abastecimento de água no Distrito de Paiolinho neste Município,
dando ciência à Câmara Municipal.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 27 de
outubro de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal