LEI 1147 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE POÇO FUNDO – FUPREMPO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 025/95 21 de setembro de 1995.
LEI Nº 1147 de 25 de setembro de 1995.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR
EMPRÉSTIMO COM O FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DE POÇO FUNDO – FUPREMPO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair um
empréstimo com o Fundo Municipal de Previdência – FUPREMPO.
Art. 2º – O Poder Executivo se compete a pagar este
empréstimo nos meses de fevereiro e março de 1996 com a
arrecadação do IPTU e os juros serão pagos mensalmente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 21 de setembro
de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária