LEI 1145 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL QUE VAI GERIR RECURSOS DO PRODEM E PROGER E OUTRAS FONTES.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 024/95 01 de setembro de 1995.
LEI Nº 1145 de 04 de setembro de 1995.
INSTITUI O FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL QUE
VAI GERIR RECURSOS DO PRODEM E
PROGER E OUTRAS FONTES.
O povo de Poço Fundo, através de seus representantes na Câmara
Municipal de Poço Fundo, aprova a seguinte Lei:
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º -Fica instituída o Fundo de desenvolvimento Municipal,
destinado à aplicação de recursos que terá suas fontes constituídas
pelo art. 6º desta lei, tendo por objetivo o desenvolvimento
econômico e social do próprio Município, mediante a execução de
programa de financiamento aos setores produtivos, em consonância
com o Plano de Desenvolvimento Municipal.
Art. 2º – O plano de desenvolvimento Municipal será elaborado
com a finalidade de:
I – Diagnosticar as potencialidades do Município;
II – Definir prioridades e necessidades da população;
III – Estabelecer procedimentos deflagrar ações indispensáveis
ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo as suas
potencialidades.
Art. 3º – Respeitadas as disposições do plano de
desenvolvimento Municipal serão observadas as seguintes diretrizes
na formulação do programa de financiamento:
I – Concessão de financiamento exclusivamente aos setores
produtivos do Município;
II – Tratamento preferencial as atividades produtivas de micro
e pequenas empreendimentos municipais, de uso intensivo de
matérias-primas e mão –de –obra locais e as que produzam,
beneficiam e comercializem alimentos básicos para consumo da
população.
III –Conjunção do crédito com a assistência técnica
especializada para cada projeto.
IV – Elaboração de orçamento anual para as aplicações de
recursos.
V – Apoio à criação de novos centros atividades e pólos
dinâmicos no Município, que estimulem a redução das disparidades
regionais de renda.
DAS MODALIDADES
Art. 4º – O fundo praticará as seguintes modalidades de
operações:
I – Financiamento de investimentos fixos necessários a
execução dos projetos.
II – Financiamento de capital de giro associado assim definido
o dimensionado para atendimento de necessidades adicionais de giro
geradas pela execução dos projetos.
III – Concessão de aval para obtenção de recursos junto ao
Banco do Brasil S. A pelos beneficiários.
Parágrafo Único –O fundo de desenvolvimento Municipal não
poderá utilizar para financiamento valor equivalente a 10% dos
valores por ele concedidos.
III – DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º – São beneficiários dos recursos do fundo de
desenvolvimento Municipal o micro empresas e pequenas empresas
brasileiras, de capital nacional, que desenvolvam atividades
produtivas nos setores industriais, agroindustriais, agropecuários,
comerciais e de prestação de serviços.
Parágrafo Único – Considera-se, para efeito de classificação
quanto ao porte das empresas, o critério utilizado pelo Banco Brasil
S.A em sua carteira de crédito comercial e industrial.
IV – DOAS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art. 6º – Constituem fontes de recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal de Poço Fundo:
I – Percentual do orçamento anual 0,25% do F.P.M (Fundo de
Participação dos Municípios), objetivando cumprir o disposto no
inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
II – Recursos de repasse de convênios, tais como PRODEM
(programa de apoio ao desenvolvimento municipal) e PROGER
(programa de geração de emprego e renda) e ou contratos celebrados
com organismos de desenvolvimento regional e demais entidades
nacionais e internacionais de fomento.
III – Doações de entidades públicas e privadas que desejam
participar de programas de redução de disparidades sociais.
IV – Retornos dos financiamentos concedidos com recursos
do fundo.
Art. 7º – Os recursos do fundo serão aplicados em:
I – Fomento de atividades produtivas de micro e pequenas
portes, visando à geração empregos e o aumento da renda para
trabalhadores e produtores.
II – Apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de
desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das
disparidades regionais de renda.
III – Incentivo à dinamização e diversificação de atividades
econômicas.
IV – Treinamento e capacitação dos empresários no sentido de
aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas
ao processo produtivo.
Parágrafo Único – Para fim do disposto no inciso IV, o, o
fundo de Desenvolvimento Municipal poderá celebrar convenio com
instituição, empresa ou técnico previamente qualificados, no
propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos,
financeiros, organizacionais, administrativos de capacidade
gerencial, qualificação de mão-de-obra e de comercialização
garantindo dessa forma o objetivo do programa.
Art. 8º – As deliberações, pelo Município, dos valores
destinados ao fundo ora instituídos serão transferidos nas mesmas
datas diretamente para conta de depósitos mantida no Banco do
Brasil S.A.
Art. 9º – O fundo de desenvolvimento municipal assumirá
todos os riscos operacionais dos financiamentos concedidos com
seus recursos.
DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS
FINANCEIROS.
Art. 10 – Os financeiros concedidos pelo Fundo não deverão
ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiável do projeto.
Parágrafo Único – Nos casos onde haja complementação de
crédito pelo Banco do Brasil S.A a soma dos financeiros não poderá
ultrapassar este limite.
Art. 11 – Os prazos para pagamento dos financiamentos serão
fixados por ocasião da análise do projeto, em função do seu tempo
de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e
dos beneficiários observando-se os seguintes prazos máximos:
I – Investimento Fixo – Até cinco anos, incluído o período de
carência de até 1ano.
II – Capital de giro Associado – até 2 anos incluído o período
de carência de até 1 ano.
Art. 12 – Para a constituição de garantias dos financiamentos
serão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil S.A
Art. 13 – Os financiamentos concedidos com recursos do
Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento
de juros e encargos de atualização monetária.
Art. 14 – A atualização monetária será feita com base na taxa
referencial (TR) ou qualquer índice que legalmente venha a
substituí-la.
Art.15 – As taxas de juros, nestas incluídas comissões e
quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas a
concessão de crédito deverão obedecer aos seguintes limites:
Art. 16 – Os encargos financeiros para os casos de
inadimplemento obedecerão aos critérios legalmente admitidos.
I – MICROEMPRESAS – 5% (cinco por cento) ao ano.
II – PEQUENAS EMPRESAS – 6% (seis por cento) ao ano.
VI – DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 17 – Fica instituído o conselho de Desenvolvimento
Municipal, que exercerá a administração do fundo.
Art. 18 – Cabe ao conselho de Desenvolvimento Municipal.
I – Elaborar o plano de desenvolvimento
II –Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do fundo.
III – analisar e enquadrar os projetos no Plano de
Desenvolvimento Municipal.
IV – Acompanhar e avaliar os projetos financiados,
objetivando comprovar a geração de emprego pré-determinada.
V – Avaliar os resultados obtidos.
VI – Fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos
recursos.
VII – Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S.A
VIII – Autorizar o Banco do Brasil S.A , até o limite que
estabelecer, a conceder financiamentos.
IX – Definir os demais encargos que poderão ser debitados ao
Fundo pelo Banco do Brasil S.A.
X – Elaborar seu regimento interno.
XI – Aprovar os Balancetes mensais e os balanços anuais do
fundo, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação
dos recursos.
Art. 19 – O conselho de desenvolvimento Municipal será
composto por representantes:
I – Da Prefeitura Municipal;
II – De Associações Patronais;
III – De Associações de Empregados;
IV – De Cooperativas;
V – De Sindicatos.
VI – Do Banco do Brasil S.A.
VII – De outras Entidades representativas da sociedade, que
tornem o conselho Tripartite e Paritário, com representantes de
Governo, empregados e Empregadores, em igual número e com
votos equivalentes.
§ 1º – A Prefeitura Municipal será representada pelo Prefeito
Municipal, a quem cabe a presidência do conselho.
§ 2º – Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito
Municipal, serão sucessivamente chamados ao exercício da
presidência do Conselho o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara
dos Vereadores.
§ 3º – O Banco do Brasil S.A será representando pelo Gerente
Geral, ou seu substituído, da agencia gestora do fundo de
Desenvolvimento Municipal.
§ 4º – Os demais representantes ser5ão livremente indicados
pelos órgãos ou entidades que representem, dentre os seus
integrantes ou associados, e empossados pelo Presidente do
conselho, publicando-se a ata respectiva na imprensa no prazo de
……. dias.
§ 5º – O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a
que se refere o Parágrafo anterior será de …….. anos, permanecendo
no cargo até posse do novo representante.
§ 6º – O conselho se reunirá ordinariamente a cada mês e,
extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu
Presidente ou de um terço de seus membros.
§ 7º – As deliberações do conselho serão tomadas por maioria
de votos, presentes, no mínimo ……. membros, cabendo ao
Presidente, se for o caso, o voto de qualidade.
§ 8º – Compete ao Presidente do conselho de Desenvolvimento
Municipal:
I – Dirigir as sessões plenárias do conselho, orientando os
debates e consignando os votos dos conselheiros presentes.
II – Convocar as reuniões extraordinárias do conselho.
III – Fixar a pauta dos trabalhos.
IV – Submeter a apreciação dos conselheiros os assuntos e
propostas que dependam da decisão do conselho.
V – Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das
sessões, admitindo a votação dos presentes para decisão.
VI – Emitir voto de qualidade, se necessário.
VII – Proclamar o resultado das votações.
VIII – Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas,
assinando as resoluções respectivas.
IX – Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das
decisões do conselho com os objetivos do Plano de desenvolvimento
municipal e suas diretrizes e prioridades.
X – Representar o conselho e o fundo de Desenvolvimento
Municipal em juízo e fora dele.
XI – Assinar a correspondência do conselho, bem como as atas
das reuniões e autenticar os livros respectivos.
VII – DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 21 – Cabe ao Banco do Brasil S.A a gestão financeira do
Fundo de Desenvolvimento Municipal,observadas as atribuições
nesta lei, bem como:
I – Gerir os recursos do fundo, controlar suas movimentações e
aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro.
II – Examinar a viabilidade econômica financeira dos projetos.
III – Enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os
juros e deferir ou não os créditos.
IV – Controlar a situação dos financiamentos, bem como
providenciar a cobrança de inadimplementos.
V – Colocar a disposição do conselho de Desenvolvimento
Municipal os demonstrativos com posições mensais dos recursos,
aplicações e resultados do fundo.
VI – Exercer outras atividades inerentes à função de agente
financeiro do fundo.
VII – Propor ao Conselho para a destinação dos recursos.
VIII – Submeter ao conselho, para autorização de
financiamento, os projetos que obtiverem parecer favorável e que
ultrapassem os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do art.
18.
Art. 22 – O Banco do Brasil S.A fará jus a taxa de
administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos
beneficiários sobre os saldos devedores dos financiamentos.
§ 1º – A remuneração citada no “caput” deste artigo será para
mensalmente.
§ 2º – Como parte da remuneração, o Banco fará jus a diferença
positiva, calculada e paga mensalmente entre as aplicações das
disponibilidades do fundo e a taxa referencial (TR) ou outro
indexador que legalmente venha a substituí-la.
VIII – DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 23 – O fundo terá contabilidade própria, elaborada por
empresa contratada, registrando todos os atos e fatos a ele referentes,
valendo-se para tal, de informações restadas pelo Banco do Brasil
S.A para elaboração, inclusive dos balancetes mensais e balanços
anuais.
Parágrafo Único – O Conselho fará publicar os balanços anuais
do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Art. 24 – O Banco do Brasil S.A colocará a disposição do
conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos
recursos e aplicações do fundo.
IX – DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
Art. 25 – O Município, através do conselho de
Desenvolvimento Municipal, e com antecedência de 90 dias, poderá
decretar, por quaisquer motivos, a dissolução do fundo, cessando
todas as sus atividades.
Art. 26 – Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará
definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas
obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S.A que atuará
como seu administrador até o recebimento total dos financiamentos
concedidos pelo fundo.
Art. 27 – O saldo apurado na conta corrente do fundo junto ao
Banco do Brasil S.A terá sua destinação decidida pelo conselho, que
se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos
entre os participantes e doadores.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 – O conselho de Desenvolvimento Municipal será
empossado tão logo seja publicada a ta de sua constituição, nos
termos desta lei.
Art. 29 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Desenvolvimento Municipal.
Art. 30 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poço Fundo, em 01
de setembro de 1995.
Carlos Alberto Fagundes De Gouvêa
Vereador Autor do Projeto
Evando Abrahão
Vereador
João Adair de Carvalho
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O crescimento da atividade econômica
requer recursos para sua viabilização. Na criação de Fundo ora
proposto, além de todo amparo técnico necessário abre-se uma saída
importantíssima na alocação de recursos, via programas do Banco
do Brasil.
Não existe outra maneira de promover o
desenvolvimento sem os recursos necessários a sua implantação.
Desde que, não podemos esquecer, que esses recursos tenham custo
compatível com a atividade econômica, como, aliás, é em todo
mundo civilizado. E não como tem sido no Brasil dos últimos
tempos, onde o custo do dinheiro asfixia a atividade produtiva.
Aqui pré-estabelecemos as taxas de juros
em níveis que julgamos compatíveis com a produção, mesmo porque
parece que o Brasil todo já entendeu que recurso financeiro tem de
ser carregados para a produção, onde vão gerar emprego e renda e
não servir simplesmente à ciranda financeira que serviu tanto aos
bancos construírem fachadas de vidro fume e aos banqueiros
depositarem na Suíça.