LEI 1140 INSTITUI A UMR – UNIDADE DE REFERÊRNCIA PARA CÁLCULOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 014/95 26 de maio de 1995.
LEI Nº 1140 de 07 de agosto de 1995.
INSTITUI A UMR – UNIDADE DE REFERÊRNCIA PARA
CÁLCULOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNIICPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída a Unidade Municipal de Referência –
UMR para base de cálculo de tributos municipais desta Prefeitura à
partir desta data o equivalente a 15 UFIRS.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário entra esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 26 de maio
de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
A Instituição da UMR – Unidade
Municipal de Referência proposta pela secretaria fazendária desta
cidade torna-se uma necessidade urgente, visto que não existe nos
arquivos desta Prefeitura, Legislação neste sentido. É nossa intenção
fazer uma ampla reforma tributária municipal e para tal se faz mister
obter através da aprovação desta lei um Valor de Referência
Municipal Próprio.