LEI 1137 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SELT.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 017/95 13 de junho de 1995.
LEI Nº 1137 de 19 de junho de 1995.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM A SELT.
A CÂMARA MUNIICPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo para
realização de obras relativas à ação da referida Secretaria, no
Município de Poço Fundo – MG, dando ciência à Câmara
Municipal.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 13 de junho
de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária