LEI 1136 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 016/95 05 de junho de 1995.
LEI Nº 1136 de 19 de junho de 1995.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNIICPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica criado no Município de Poço Fundo o Conselho
Municipal de Educação como órgão consultivo da política municipal
na área de educação.
Art. 2º –O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte
constituição:
I MEMBROS NATOS:
a) Chefe de Serviço de Educação como Presidente;
b) Prefeito Municipal, como Presidente de Honra;
II MEMBROS DESIGNADOS:
a) Representantes da Rede Municipal de Ensino;
b) Representantes da Rede Estadual de Ensino;
c) Representante da Rede Particular de Ensino;
d) Vice-Prefeito Municipal;
e) Líder da Maioria e Minoria na Câmara Municipal;
f) Professores do Ensino Fundamental;
g) Alunos;
h) Professores do Supletivo;
i) Presidente da Câmara como representantes dos Vereadores;
j) Representante dos Conselhos Comunitários, legalmente
constituídos;
k) Representantes dos Setores Industriais e Comerciais,
preferencialmente com experiência em Educação;
l) Representantes dos Sindicatos legalmente constituídos,
preferencialmente com experiência em Educação;
III MEMBROS CONSULTIVOS:
Para membros consultivos serão escolhidos pelo Chefe do
Executivo Municipal 02 (dois) elementos ligados a Poço Fundo,
entre aqueles que vem exercendo altas funções no setor educacional,
junto a órgãos sediados na capital.
Parágrafo Único – Para o fim previsto no item II do art. 2º, a
entidades de classe elegerão 03 nomes dentre seus elementos, os
quais serão submetidos à apreciação do Chefe do Executivo
Municipal que, por sua vez, fará a designação de um elemento para
membro efetivo e os demais, respectivamente, como primeiro e
segundo suplentes.
Art. 3º – As reuniões do Conselho serão presididas pelo
Secretário Municipal e, na falta deste, pelo Vice-Presidente,
escolhidos pelos seus membros.
Art. 4º – O mandato dos membros designados, será de dois
anos, permitida a recondução.
§ 1º – O vencimento do mandato da metade dos membros
designados, ocorrerá em anos alternados.
§ 2º – A fim de possibilitar a renovação alternativa do
colegiado, 06 dos membros designados, do primeiro colegiado a
critério do Prefeito Municipal, terão mandato de 03 anos.
§ 3º – Em caso da vaga do titular, será convocado o suplente
para complementar o mandato. Se o período do mandato a ser
completado for superior a um ano, deverá ser designado um novo
suplente.
Art. 5º – O exercício do mandato de membro do conselho
Municipal de Educação será gratuito, considerado “múnus público”
e serviço relevante à municipalidade.
Art. 6º – Respeitadas as determinações e as diretrizes fixadas
pelo conselho estadual de Educação, nos termos pertinentes da
constituição Estadual, compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Aprovar as diretrizes da política municipal de educação por
proposta do Secretário Municipal de Educação, adequando as
orientações e diretrizes superiores às necessidades e condições do
Município;
II – Manifestar-se sobre o Regimento das escolas, o estatuto do
magistério e suas alterações, as normas para criação do magistério e
sua alterações, as normas para criação do colegiado das escolas e o
funcionamento das caixas escolares;
III – Manifestar-se no âmbito do Município, sobre a integração
das redes de ensino municipal, estadual, federal e particular;
IV – Zelar pelo cumprimento da Legislação aplicável a
educação e ao ensino;
V – Responder a carta consulta sobre a criação de escolas;
VI – Manifestar-se sobre pedido de autorização de
funcionamento de escolas;
VII – Pronunciar –se sobre pedido de autorização de
funcionamento de escolas;
VIII – Elaborar seu Regimento Interno;
IX – Manifestar-se sobre o relatório anual da secretaria
municipal de educação e sobre o plano de educação do município.
X – Manifestar-se sobre a localização de novas unidades
escolares;
XI – Tomar conhecimento dos resultados do levantamento
anual da população em idade escolar e das alternativas de seu
atendimento legal;
XII – Manifestar-se sobre outras atribuições que venham
eventualmente a ser delegadas pelo conselho estadual de educação.
§ 1º – Das decisões do Conselho Municipal de Educação
caberá recurso ao Presidente por escrita argüição de ilegalidade.
§ 2º – As decisões do conselho municipal de educação serão
aprovadas mediante votação de 2/3 dos conselheiros presentes,
sendo que o membro consultivo não terá direito a voto.
Art. 7º – O Conselho Municipal de Educação poderá eleger
anualmente, duas comissões, dentre seus membros para estudo sobre
as competências fixadas no art. 6º.
Parágrafo Único – Cada Comissão se comporá, no mínimo de
06 membros que elegerão o seu Presidente e o seu Secretário.
Art. 8º – O conselho Municipal de Educação terá o seu serviço
um secretário geral, designado pelo Presidente, dentre os servidores
lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – O número de funcionários poderá ser
ampliado, na medida em que as necessidades do serviço assim o
justificarem.
Art. 9º – O conselho Municipal de Educação reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês, excetuando-se os períodos de
férias e sempre que convocado extraordinariamente pelo Presidente,
por iniciativa própria, ou atendendo à requerimento de maioria
simples.
§ 1º – O Conselho Municipal de Educação somente funcionará
com a presença da maioria simples de seu membro e deliberará com
a votação e aprovação de, pelo menos 2/3 dos presentes.
§ 2º – A ausência de qualquer dos membros não impedirá o
funcionamento do conselho, ressalvado o disposto no parágrafo
anterior.
Art. 10 – Nas votações, ocorrendo a hipótese de empate caberá
ao Presidente dos Trabalhos, além do voto ordinário, o voto de
qualidade.
Art. 11 – Perderá o mandato o Conselheiro designado que sem
razão justificada, faltar a três reuniões consecutivas ou seis
intercaladas, no decorrer de seu mandato.
Art. 12 – O suporte técnico e administrativo ao funcionamento
do Conselho Municipal d Educação é responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação, inclusive no tocante a instalação,
equipamentos e recursos humanos.
Art. 13 – Os representantes da comunidade, especialistas de
educação, professores, servidores administrativos, representantes de
classe e órgão legalmente constituídos, poderão ser ouvidos, por
força de interesse público, e a critério do Presidente para subsidiar as
decisões do conselho.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara em 19 de maio de 1995.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Vereador Autor do Projeto
João Adair de Carvalho
Vereador Autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
Atendendo a determinação de nossa Lei
Orgânica a implantação do Conselho, ora proposto preenche uma
lacuna importantíssima na nossa Política Municipal de Educação,
que como organismo local esse conselho é quem cabe pensar a
Educação Municipal.
Na oportunidade ressaltamos ainda que a
criação do conselho nos moldes propostos proporciona a
oportunidade ímpar de adequar a política educacional de nosso
Município à nossa realidade local.
EMENDA MODIFICATIVA À LEI Nº 1.136 /95 DE 19/06/95.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, no uso de
suas atribuições legais aprova a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º – Passa o art. 2º da lei nº 1.136 a ser redigido da
seguinte forma:
I – MEMBROS NATOS
a) Chefe de Serviço de Educação, como Presidente;
b) Prefeito Municipal, como Presidente de Honra;
c) Vice-Prefeito Municipal
MEMBROS DESIGNADOS
a) Representante da Rede Municipal de Ensino;
b) Representante da Rede Estadual de Ensino;
c) Representante da Rede Particular de Ensino;
d) Vereadores da Câmara Municipal com representatividade
partidária;
e) Professores de Ensino Fundamental Estadual e Municipal;
f) Alunos do 2º Grau e Supletivo;
g) Representantes da EMATER;
h) Professores e Supletivo;
i) Presidente da Câmara como representantes dos Vereadores;
j) Representantes Conselho Comunitário, legalmente
constituídos;
k) Representantes dos Setores de Industriais e Comerciais,
preferencialmente com experiência em Educação;
l) Representantes dos Sindicatos legalmente constituídos,
preferencialmente com experiência em Educação.
Art. 2º – Esta emenda modificativa entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 02 de outubro de 1995.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa.
SANCIONADA EM 03 DE DEZEMBRO DE
1995.