LEI 1134 EMENDA A LDO EMENDA MODIFICATIVA

EMENDA A LDO
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte nova redação ao artigo 8º do Projeto de Lei nº
010 de 28.04.95 “Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do
Orçamento do Município para o Exercício de 1996 e dá outras
providências”.
Art. 8º- A abertura de créditos suplementares do Orçamento
depende de recursos disponíveis e de previa autorização Legislativa
em limite acima de 50% (cinqüenta por cento).
João Adair de Carvalho
Vereador autor do projeto
JUSTIFICATIVA:
Esta emenda pretende na sua essência, estabelecer um
percentual menor pra não comprometer a economia e as finanças do
Município, procurando assim utilizar os serviços da Câmara
Municipal nas circunstâncias, zelando para evitar os excessos.
ANTE/PROJETO DE LEI Nº 010/95 28 de abril de 1995.
LEI Nº 1134 de 19 de junho de 1995.
ESTABELECE DIRETRIZ GERAL
PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNIICPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – A lei orçamentária para o exercício de 1996 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei em
consonância com as disposições da constituição Federal da
Constituição Estadual, da lei orgânica Estadual, da lei orgânica do
Município e da lei 4.320 de 17/03/64, no que couber.
Art. 2º – As receitas abrangerão: a receita tributária própria, a
receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as
parcelas transferidas pela união e pelo estado resultante de suas
receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º – Os impostos e taxas serão lançados, levando-se em conta
os valores venais a serem levantados no exercício de 1995,
aplicando-se índices aprovados através de lei municipal.
§2º – Os valores das parcelas a serem transferidos pelos
governos Federal e estadual serão fornecidos por órgãos
competentes do governo do estado até o dia 15 de agosto de 1995.
§ 3º – As parcelas transferidas mencionadas no parágrafo
anterior serão as constantes no art. 158 I b e c, II § 3º da
Constituição Federal.
Art. 3º – As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada
órgão e de suas unidades orçamentárias ficando assegurado o
máximo de recurso à despesa de capital.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo encaminhará, até o dia
31 de agosto o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro
demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante.
Art. 4º – A manutenção e desenvolvimento do ensino será
destinada à parcela de recursos não inferior a 25% da receita de
impostas inclusive as transferências dos governos do estado e da
união, resultantes de suas receitas de impostos.
§ 1º – As parcelas transferidas pelas esferas de governos
mencionados no artigo serão as referidas no artigo 2º § 3º desta lei.
§ 2º – Serão destinados também à manutenção e
desenvolvimento do ensino vinte e cinco por cento das parcelas
transferidas pelos governos da União e do Estado, proveniente de
recebimento de antigos impostos inseridos em suas competências
tributárias respectiva como:
I – Imposto único sobre combustível líquido e
gasoso
II – Imposto sobre Transporte Rodoviário;
III – Imposto único sobre minerais;
IV – Imposto sobre a transmissão de bens
imóveis.
Art. 5º – Até a promulgação da lei complementar a que se
refere o art. 169 da constituição Federal o Município não dispenderá
com pessoal, parcela de recursos superior a 65% do valor da receita
corrente consignada na lei de orçamento.
Parágrafo Único – A despesa com pessoal referida no artigo
abrangerá:
I – O pagamento do pessoal do poder legislativo;
II – O pagamento do pessoal do poder executivo, incluindo-se
o pagamento dos aposentados e pensionistas e do pessoal na
manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o art. 4º
desta lei.
Art. 6º – As despesas com pessoal referidas no artigo anterior
serão comparadas através de balancetes mensais com o percentual
da receita corrente de modo e exercer o controle de sua
compatibilidade.
Art. 7º – É obrigatório à instalação do regime jurídico para
todos os servidores municipais.
§ 1º – É também obrigatório o uso de concurso público ou
concurso interno, com provas e títulos.
§2º – Todo cargo a ser criado será obrigatoriamente, através de
lei autorizativa e iniciativa do Prefeito ou da Câmara, conforme o
caso.
Art. 8º – A abertura de créditos suplementares do orçamento
depende de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa
em limite acima de 100% (cem por cento).
Parágrafo Único – Os recursos referidos no artigo são os
provenientes de:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação;
III – Os provenientes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou até de créditos adicionais autorização em lei;
IV – O produto de operações de crédito autorizados em forma
que juridicamente, possibilite o Poder Executivo realiza-las.
Art. 9º – Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for
acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de créditos
suplementares e ou especiais, destinar-se-á obrigatoriamente, parcela
de 25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
proporcionalmente ao excesso de arrecadação incorporado ao
orçamento, quando proveniente de receita de impostos.
Art. 10 – Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e
gratuito da rede municipal será garantido o fornecimento de material
didático escolar, suplementação alimentar e assistência à saúde.
§ 1º – A garantia contida no artigo não exonera o Município de
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, por
meio de convênios celebrados com a Secretaria de Estado e
Educação.
Art. 11 – Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio
for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas
bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino
local ou da localidade mais próxima.
Art. 12 – A manutenção da bolsa de estudo condicionada ao
aproveitamento mínimo do aluno estabelecido em lei.
Art. 13 – Não serão concedidos subvenções sociais a entidades
de que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e dedicada
ao ensino, a saúde, ao esporte e ao lazer.
Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de
subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não
remunerem seus diretores.
Art. 14 – A lei de orçamento garantirá recursos aos programas
de saneamento básico e de preservação ambiental visando à
melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 15 – A lei só contemplará votação para inicio de obras,
após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais
vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes
de obrigações em atraso.
Art. 16 – Os órgãos da administração descentralizada que
receberam recursos do Tesouro Municipal acompanhadas de
material de cálculo que justifiquem os gastos até 1º de agosto de
1995.
Art. 17 – Só serão contraídas operações de créditos por
antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de
recursos que possa comprometer a administração.
§ 1º – A contratação de operação para fim específico somente
se concretizará se os recursos destinarem programas de excepcional
interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos
165 § 8e 167 III da constituição federal.
§2º – Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de
prévia autorização legislativa.
Art. 18 – As compras e contratações de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade
orçamentárias e precedidas do respectivo processo licitatórios,
quando obrigatórios, nos termos da lei 8.666 de 21/06/93.
Art. 19 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 02 de maio
de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal