LEI 1133 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO – MG PARA O EXERCÍCIO DE 1995.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 013/95 22 de maio de 1995.
LEI Nº 1133 de 22 de maio de 1995.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO – MG PARA
O EXERCÍCIO DE 1995.
A CÂMARA MUNIICPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – A receita do Fundo de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Poço Fundo-MG
para o exercício de 1995 é estimada em R$ 1.200.000,00(um milhão
e duzentos mil reais) conforme a discriminação abaixo:
RECEITAS CORRENTES
Receitas de contribuições ……………….R$ 400.000,00
Receitas de valores mobiliares …………..R$ 30.000,00
Transferências correntes …………………….R$ 300.000,00
Outras receitas correntes ……………………..R$ 270.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de capital ……………………R$ 200.000,00
Total ………………………………………………..R$ 1.200.000,00
Art. 2º – A despesa do Fundo de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Poço Fundo – MG
para o exercício de 1995 é fixada em R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), conforme o seguinte desdobramento:
a) DESPESAS POR ÓRGÃOS
0300 – Administração e secretaria ……………..R$ 140.000,00
0700 – Assistência e Previdência Social ………R$ 1.060.000,00
Total ……………………………………………………..R$ 1.200.000,00
b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 – Administração e Planejamento ……………R$ 140.000,00
02 – Assistência e Previdência ……………………R$ 1.060.000,00
Total ……………………………………………………….R$ 1.200.000,00
c) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 – Despesas correntes …………………………R$ 1.000.000,00
3.1 – Despesas custeio ……………………………..R$ 75.000,00
3.2 – Transferências Correntes …………………..R$ 925.000,00
4.0 – Despesas de capital …………………………….R$ 200.000,00
4.1 – Investimentos ……………………………………..R$ 200. 000,00
Total …………………………………………………..R$ 1.200.000,00
Art. 3º – Fica a administração autorizada a abrir Créditos
Suplementares, anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias
nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 1995.
POÇO FUNDO, 19 de maio de 1995.
Messias de Oliveira
Prefeito Municipal