LEI 1130 INCLUI A DISCIPLINA “PRÁTICAS AGRÍCOLAS” NO CURRÍCULO MÍNIMO OBRIGATÓRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 008/95 03 de abril de 1995.
LEI Nº 1130 de 03 de abril de 1995.
INCLUI A DISCIPLINA “PRÁTICAS
AGRÍCOLAS” NO CURRÍCULO MÍNIMO
OBRIGATÓRIO DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de Poço Fundo, através de seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Poço Fundo sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Órgão Municipal de Ensino da Prefeitura
Municipal de Poço Fundo, com a colaboração da EMATER – MG
local, obrigado a incluir a disciplina de “Prática Agrícola” no
currículo mínimo obrigatório do ensino municipal.
Art. 2º – O intercâmbio de que trata o artigo 1º desta lei ficará a
cargo da EMATER MG local e do órgão Municipal de educação.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
Vereador autor do Projeto
JUSTIFICATIVA: Vivemos em um Município essencialmente
agrícola, onde muitos jovens após a conclusão da 4º série do 1º grau
encerram suas atividades escolares, passando a dedicar-se
exclusivamente às atividades rurais.
Face ao exposto é muito importante que o jovem tome
conhecimento das noções básicas de uma agricultura tecnificada,
tais como: análise, correção e adubação do solo, uso de sementes
certificadas, forma de plantio, agricultura alternativa, enfim, seja
dado ao jovem à oportunidade de conhecimento ainda que
superficial de todo avanço tecnológico de que dispomos em nosso
meio, e que determinados setores da sociedade não é dado a
oportunidade de conhece-los. Como prevê inclusive o artigo 235 da
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.