LEI 1126 AUTORIZAM LOCAR IMÓVEL PARA FINS INDUSTRIAIS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 004/95 06 de março de 1995.
LEI Nº 1126 de 06 de março de 1995.
AUTORIZAM LOCAR IMÓVEL PARA
FINS INDUSTRIAIS E DE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a locar o
Imóvel de propriedade de Carlos Alberto Fernandes – situado à rua
Leôncio de Gouvêa, 152, nesta cidade, a ser concedido em comando
à empresa CAMBUCI S/A, com sede a Av. Getúlio Vargas 930 São
Paulo – SP.
Art. 2º -O imóvel referido no artigo anterior, constitui-se de
um galpão e destina-se a instalação de filial da Empresa acima
referida, para a fabricação de material esportivo.
Art. 3º -O prazo da locação será de cinco anos, podendo ser
prorrogado caso haja interesse de ambas partes.
Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
reformas que se fizerem necessárias no prédio para a instalação da
indústria.
Art. 5º – Para cobrir as despesas decorrentes da presente lei,
fica o executivo municipal autorizado a anular e suplementar
dotação do orçamento corrente.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 06 de
março de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal