LEI 1125 ABRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 003/95 20 de fevereiro de 1995.
LEI Nº 1125 de 20 de fevereiro de 1995.
ABRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.04.01 Educação da Criança de 0 a 6 anos.
43.30.00 Transferência a Instituição Privada.
43. 32.00 Contribuições para despesas de capital… R$
20.000,00.
Art. 2º -Como recurso fica o Executivo Municipal autorizado
a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
02. 06. 02 Agricultura e Produção vegetal.
41. 00. 00 Investimentos.
41.20.00 Equipamentos e Material Permanente……R$
20.000,00.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 20 de
fevereiro de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei se justifica uma vez
que há tempos de prédio onde funciona a Creche Santa Teresinha do
Menino Jesus está necessitando de reformas. Inclusive é bom
lembrar que, há poucos dias, houve um acidente grave, com fratura
de crânio de uma criança.
Pedimos aos senhores Vereadores a aprovação
do projeto em pauta.