LEI 1124 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE TRAILLERRS SOBRE RODAS (LANCHONETES) E BARRACAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

PROJETO DE LEI Nº 033/95 12 de dezembro de 1994.
LEI Nº 1124 de 23 de janeiro de 1995.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE
TRAILLERRS SOBRE RODAS
(LANCHONETES) E BARRACAS NOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – A concessão de alvará para funcionamento de traillers
sobre rodas (lanchonetes) e barracas nos logradouros públicos pela
Prefeitura Municipal deverá obedecer rigorosamente ao máximo de
01 estabelecimento para cada praça, limitando-se aos já existentes.
§ 1º – Em nenhuma hipótese poderá ser concedido o
funcionamento sobre passeios da cidade ou nos leitos das ruas
implicando no impedimento do trânsito.
Art. 2º -Fica terminantemente proibida a venda do
estabelecimento beneficiado com a concessão para terceiros,
hipótese em que não será concedido novo alvará.
Art. 3º – O disposto nesta lei não se aplica às condições por
ocasião de festas religiosas ou populares que ocorrerem na cidade.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 07 dias do
mês de dezembro de 1994.
Messias de Oliveira Maria Salomé de Souza
Prefeito Municipal Secretária Substituta
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 033/94
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, no uso de
suas atribuições legais aprova a seguinte EMENDA:
Art. 1º – Fica acrescentando Parágrafo Único ao artigo 2º
do Projeto de Lei 033 de 12.12.94.
Parágrafo Único – A proibição acima se estende também
aos casos de aluguel ou empréstimo a qualquer título sendo que a
sua exploração fica restrita apenas ao proprietário.
Art. 2º – Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Wagner de Souza Alves
Presidente
João Adair de Carvalho
Vice-Presidente
José Inácio Ferreira
Secretário
Sala das Sessões em 23 de janeiro de 1.995.