LEI 1123 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES DE POÇO FUNDO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 002/95 20 de janeiro de 1995.
LEI Nº 1123 de 23 de janeiro de 1995.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A
DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES DE POÇO FUNDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Ficam isentos dos Impostos Municipais todos os
deficientes físicos carentes deste Município.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 20 de
janeiro de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal