LEI 1121 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL E O COORDENADOR MUNICIPAL DE SAÚDE A CELEBRAREM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, COM CLAÚSULA DE TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 032 de 12 de dezembro de 1994.
LEI Nº 1121 de 12 de dezembro de 1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL E O
COORDENADOR MUNICIPAL DE SAÚDE A
CELEBRAREM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
VEÍCULO, COM CLAÚSULA DE
TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO
TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, EDÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Poço Fundo, MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal e o Coordenador
Municipal de Saúde autorizado a realizar a locação, em até 24 meses
do seguinte veículo, destinado ao tratamento fora de domicílio da
população carente deste Município.
I – 01 veículo zero hora (sem uso) com capacidade para 05
pessoas, 4 portas, movido a gasolina, com cinco marchas à frente e
01 ré, ano fabricação 1995.
Art. 2º -A locação mencionada no artigo anterior dar-se-á
mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública.
Art. 3º – O contrato de locação estabelecerá, dentre outras
condições, a de que o veículo será transferido para o patrimônio do
Fundo Municipal de Saúde, sem qualquer ônus para a Prefeitura, no
término do prazo contratual.
Parágrafo Único – Enquanto perdurar a locação os impostos e
seguros do veículo ficar a cargo do locador, que deverá exibir a
comprovação de sua regularidade ao Fundo Municipal de Saúde,
quando for esta exigida.
Art. 4º – Para fins de execução do presente contrato fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a usar recursos em dotação
orçamentária própria.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições me contrário.
Poço Fundo, 09 dezembro de 1994.
Messias de Oliveira Luiz Fernando Fagundes de Gouvêa
Prefeito Municipal Coordenador M. Saúde
Maria Salomé de Souza
Secretária Substituta