LEI 1120 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, COM CLAÚSULA DE TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 031/94 07 de dezembro de 1994.
LEI Nº 1120 de 12 de dezembro de 1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS, COM CLAÚSULA DE
TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO, NO TÉRMINO DO PRAZO
CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de Poço Fundo, MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
a locação em até 24 meses dos seguintes veículos, destinados à
inclusão à frota Municipal.
I – Locação de 01 motoniveladora de fabricação nacional, ano
1995, sem uso. Motor de 138 cv/101 Kw, a diesel, 6 cilindros, 4
tempos, injeção direta, aspiração natural, chassi articulado
transmissão acuplada, freio e disco, comandos hidráulicos e
compartimento para operador;
II – Uma retroescavadeira com motor de 4 cilindros diesel
potencia mínima de 77 cv, ano de fabricação 1995, zero hora.
III – Uma Pá carregadeira, sobre rodas, de fabricação nacional,
ano 1995 nova (sem uso), motor diesel 06 cilindros potência mínima
de 120 cv.
IV – Um caminhão com motor diesel 06 cilindros 02 eixos,
direção hidráulica, com peso bruto até 16.000 Kg, ano de fabricação
1995;
V – Um campactador de lixo, hidráulica, com capacidade para
até 15m³, novo, de fábrica.
Art. 2º – A locação mencionada no art. anterior dar-se-á
mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública.
Art. 3º – O contrato de locação estabelecerá, dentre outras
condições, a de que os veículos serão transferidos para o Patrimônio
Municipal, sem qualquer ônus para a Prefeitura, no término do prazo
contratual.
Parágrafo Único – Enquanto perdurar a locação, os impostos e
seguros dos Veículos ficarão a cargo do locador, que deverá exibir a
comprovação de sua regularidade à Prefeitura, quando for está
exigido.
Art. 4º – Para fins de execução do presente contrato fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a usar recursos em dotação
orçamentária própria.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Poço Fundo, 02 de dezembro de 1994.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária