LEI 1119 AUTORIZA O REAJUSTE DOS VALORES VENAIS DO MUNICÍPIO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 029/94 25 de outubro de 1994.
LEI Nº 1119 de 28 de novembro de 1994.
AUTORIZA O REAJUSTE DOS
VALORES VENAIS DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os
valores venais dos imóveis, Predial e territorial urbano em 1.900%
para lançamento e arrecadação no exercício vindouro de 1995;
Art. 2º – Fica autorizada um desconto de 40% para o
contribuinte que pagar a vista até o dia do vencimento;
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 17 de
outubro de 1994.
JUSTIFICATIVA:
A inflação acumulada no período de
outubro de 1993 a outubro de 1994 foi de 2.650 %. O orçamento
para o ano de 1995 teve um acréscimo de 1963, 65% em relação ao
ano de 1994.
Baseado nestes dois parâmetros resolve
submeter à apreciação, para futura aprovação da Câmara, o
percentual referido no artigo primeiro da presente lei, o que achamos
plenamente razoável.
Aguardamos a aprovação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 02 de
dezembro de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária