LEI 1113 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 028/94 25 de outubro de 1994.
LEI Nº 1113 de 07 de novembro de 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA
COM O FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Poço Fundo, firmar acordo de parcelamento com a
Caixa Econômica Federal – CEF, relativo à dívida havida junto ao
fundo de Garantia de Tempo de Serviço-FGTS, na forma FGTS, na
forma da Resolução 139, de 06 de abril de 1994, do conselho
Curador do FGTS e da circular CEF nº 28/94, de 05 de maio de
1994.
Art. 2º – O Poder executivo, para garantia da avenca, fica
autorizada a vincular e utilizar cotas (1721 01.02 quota/ parte do
Fundo de Participação dos Municípios), durante todo o prazo de
vigência do ajuste.
Art. 3º -O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamento anual e plurianual,
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do
ajuste.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 21 de
outubro de 1994.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária