LEI 1112 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE TRAILLERS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 025/94 18 de outubro de 1994.
LEI Nº 1112 de 07 de novembro de 1994.
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE
TRAILLERS LOCALIZADOS EM VIAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar o
funcionamento dos Traillers localizados nas vias públicas
Municipais.
Art. 2º – Os proprietários dos Traillers deverão proceder a
higiene total do local (bancos e calçadas) sob sua responsabilidade,
sendo que a não observância implicará em multas e posterior
cassação do alvará de licença;
Art. 3º – Haverá uma taxa mensal correspondente a uma
Unidade Padrão Fiscal do Estatuto (U.P. F) a título de locação de
terreno pertencente às vias públicas;
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 18 de
outubro de 1994.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária