LEI 1109 PROIBE A RETIRADA DE MATÉRIA PRIMA ECOLÓGICA SEM QUALQUER PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 017/94 09 de setembro de 1994.
LEI Nº 1109 de 19 de Setembro de 1994.
PROIBE A RETIRADA DE MATÉRIA PRIMA ECOLÓGICA
SEM QUALQUER PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprova a seguinte
Lei:
Art. 1º -Fica terminantemente proibida a retirada de matéria
prima ecológica, sem qualquer processo de industrialização, tais
como: barro para cerâmica, essências florestais nativas e pedra para
fins industriais para outros Municípios, com exceção de areia, de
acordo com a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
João Adair de Carvalho
Vereador Câmara Municipal
JUSTIFICATIVA:
O Município de Poço Fundo vem sendo
constantemente depredado por comerciantes de outros Municípios
que aqui buscam: barro, pedras e madeiras para industrialização em
outros Municípios onde vai aparecer o lucro, ficando o nosso
Município apenas com os prejuízos.
Precisamos dar um basta a esta situação que já´se torna
calamitosa.