LEI 1107 ELEVA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 015/94 01 de setembro de 1994.
LEI Nº 1107 de 12 de Setembro de 1994.
ELEVA LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -É elevado em mais 50% o limite fixado para abertura
de créditos suplementares autorizados pela Lei nº 1.083/93 que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1994.
Art. 2º – Para atendimento ao disposto no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma
prevista no parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrario, entrará esta
lei em vigor retroagindo-se a 1º de agosto de 1994.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 31 de agosto
1994.
MESSIAS DE OLIVEIRA JESUÍNA RAMOS
PREF. MUNICIPAL SECRET. MUNIC.