LEI 1105 AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 014/94 29 de julho de 1994.
LEI Nº 1105 de 15 de agosto de 1994.
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio
com a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, visando
recursos a serem utilizados no Município de Poço Fundo, para o
Asilo São Vicente de Paula, Creche Santa Teresinha do Menino
Jesus, Centro Comunitário da Barra Grande e Infra-estrutura
Municipal, dando ciência a Câmara dos Vereadores.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 29 de Julho
de 1994.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeitura Municipal Secretária