LEI 1103 A ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 008 DE 29 DE ABRIL DE 1994.
LEI Nº 1103 DE 20 DE JUNHO DE 1994.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – A lei orçamentária pra o exercício de 1994 será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta lei e em consonância com as
disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica do Município e da Lei 4.320 de 17/03/64, no que couber.
Art. 2º- As receitas abrangerão: a receita tributária própria, a receita
patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas
pela União e pelo Estado resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da
Constituição Federal.
§1°- Os Impostos e Taxas serão lançados, levando-se em conta os valores
venais a serrem levantados no exercício de 1994, aplicando-se índices
aprovados através de Lei Municipal.
§2º- Os valores das parcelas a serem transferidas pelos governos federal e
estadual serão fornecidos por órgãos competentes pelo governo do estado
até o dia 15 de agosto de 1994.
§3º- as parcelas transferidas mencionadas no parágrafo anterior serão as
constantes no art. 158 e 159 I b e c, II§3º da Constituição Federal.
Art. 3º- as despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista serão
distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades
orçamentárias ficando assegurado o máximo de recurso à despesa de capital.
Parágrafo único: O Poder Legislativo encaminhará, até o dia trinta e um de
agosto o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo
dos cálculos de modo a justificar o seu montante.
Art. 4º- a manutenção e desenvolvimento do ensino será destinada parcelas
de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita de
impostos inclusive as transferências dosa governos do estado e da união,
resultantes de suas receitas de impostos.
§1º- As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencionadas no
artigo serão as referidas no artigo 2º §3º desta lei.
§2º- Serão destinados também a manutenção e desenvolvimento do ensino
vinte e cinco por centos das parcelas transferidas pelos governos da União e
do Estado, proveniente de recebimento de antigos impostos inseridos em
suas competências tributarias respectivas como:
I- Imposto Único Sobre Combustível Líquido e Gasoso;
II- Imposto sobre Transporte Rodoviário;
III- Imposto Único sobre Minerais;
IV- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 5º- Até a promulgação da lei complementar a que se refere o art. 169 da
Constituição Federal o município não dispenderá com o pessoal, parcelas de
recursos superior a 65% (Sessenta e cinco por cento) do valor da receita
corrente consignada na lei de orçamento.
Parágrafo Único: a despesa de pessoal referida no artigo abrangerá:
I- O Pagamento do Pessoal do Poder Legislativo.
II- O pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o
pagamento dos aposentados e pensionistas e do pessoal na
manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o artigo 4º
desta lei.
Art. 6º- As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão
comparadas através de balancetes mensais com o percentual da receita
corrente de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art. 7º- É obrigatório a instalação do regime jurídico único para todos os
servidores municipais.
§1º- É também obrigatório o uso de concurso público ou concurso interno,
com provas e títulos.
§2º- Todo cargo a ser criado será, obrigatoriamente, através de lei
autorizativa e iniciativa do Prefeito ou da Câmara, conforme o caso.
Art. 8- A abertura de créditos suplementares do orçamento depende de
recursos disponíveis e de previa autorização legislativa em limite acima de
100 (cem por cento).
Parágrafo único: Os recursos referidos no artigo são os provenientes
I- Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II- Os provenientes de excesso de arrecadação;
III- Os provenientes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou até de créditos adicionais autorizados em lei;
IV- O produto de operações de credito autorizados em forma que
juridicamente, possibilite o Poder Executivo realiza-las.
Art. 9º- Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado
adicionalmente ao exercício, por meio de créditos suplementares e ou
especiais, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por
cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao
excesso de arrecadação incorporado ao orçamento, quando proveniente de
receita de impostos.
Art. 10º- Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede
municipal, será garantido o fornecimento de material didático escolar,
suplementação alimentar e assistência à saúde.
§1º- a garantia contida no art. não exonera o município de assegurar estes
direitos aos alunos da rede estadual de ensino, por meio de convênios
celebrados com a Secretaria do Estado da Educação.
Art. 11º- Quando a rede oficial e Ensino Fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de
estudo, para o atendimento pela rede particular de ensino local ou da
localidade mais próxima.
Art. 12- A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento
mínimo do aluno estabelecido em lei.
Art. 13- Não serão concedidas subvenções sociais à entidades que não sejam
reconhecidas como de utilidade pública e dedicada ao ensino, à saúde, ao
esporte e ao lazer.
Parágrafo único: Só se beneficiarão de concessões de subvenções sociais as
entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores.
Art. 14- A lei de orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento
básico e de preservação ambiental visando a melhoria de qualidade de vida à
população.
Art. 15- A lei só contemplará dotação para o inicio de obras, após a garantia
de recursos para pagamento de obrigações patronais vincendas e dos débitos
para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 16- O órgãos da administração descentralizada que receberam recursos
do Tesouro Municipal apresentarão seus orçamentos detalhados das
necessidades e acompanhados de material de cálculo que justifiquem os
gastos até 1º de agosto de 1994.
Art. 17- Só serão contraídas operações de créditos por antecipação de
receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa
comprometer a administração.
§ 1º- A contratação de operação pra fim específico somente se concretizará
se os recursos destinarem programas de excepcional interesse público,
observados os limites estabelecidos nos artigos 165§8 e 167 III da
Constituição Federal.
§2º- Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia
autorização legislativa.
Art. 18- As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser
realizadas havendo disponibilidades orçamentárias precedidas do respectivo
processo licitatório, quando obrigatório,nos termos da lei 8.66 de 21/06/93.
Art. 19- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20º- Revogam-se as disposições em contrário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 28 DE ABRIL DE 1994.
MESSIAS DE OLIVEIRA JESUÍNA RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA